REDUÇÃO DE IMPOSTOS
É MESMO BOA NOTÍCIA?

  DANIEL LIMA - 26/03/2026

Para um liberal como eu, defensor intransigente do empreendedorismo privado (e também do empreendedorismo público, desde que sob conceitos específicos e atividades adequadas) a pergunta da manchetíssima chega ao limite da estupidez. Certo? Errado.

Santo André reduziu a alíquota do ISS em toda a cadeia de atividades de saúde enquanto São Bernardo baixou a bola do ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários. O que devo dizer ao distinto público que me acompanha há 300 anos ou que eventualmente tenha caído na rede social e me encontrado ocasionalmente?

Visto com olhar de simplicidade, desses olhares rasos em que tudo parece camada monocromática, de fácil identificação e compreensão, não há como deixar  de registrar aplausos tanto ao prefeito de Santo André, Gilvan Júnior, quanto ao prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima.

Seria muita idiotice deste jornalista pensar diferente num primeiro olhar porque ainda recentemente aqui nestas páginas virtuais levantei dados históricos mostrando que na corrida entre receitas municipais e inflação, cruzando com dados de Valor Adicionado do setor industrial, o Grande ABC dá de goleada em matéria de aumento da Carga Tributária. Tivemos, portanto, um acréscimo em desacordo com a velocidade média do crescimento de produtos e serviços em forma de PIB (Produto Interno Bruto). 

CONSELHO TRIBUTÁRIO

A Carga Tributária Municipal é tão relevante em qualquer estudo sobre competitividade de municípios, principalmente de municípios que entraram no olho do furacão da desindustrialização, que deveria ser objeto de análises, reestruturação e aplicação prática envolvendo todos os prefeitos do Clube dos Prefeitos e os respectivos secretários de Desenvolvimento Econômico.

Mais que isso: como o tema é crucial ao balanço de investimentos produtivos, também as forças institucionais que representam o capital e o trabalho deveriam se juntar.

Mais que se juntarem, deveriam chamar consultores especializados para debater o assunto, sempre em consonância com as balizas de enfrentamentos externos, principalmente de municípios que mais têm obtido Desenvolvimento Econômico na última década, por exemplo.

Um Conselho Regional de Estudos da Carga Tributária Municipal seria consequência da junção desses agentes públicos e privados, e até mesmo de grandes contribuintes, para botar ordem na bagunça regional. Como assim, bagunça regional? 

BAGUNÇA GENERALIZADA

Ora, bolas. É segredo inviolável a realidade do perfil do ISS, principalmente do ISS, o mais robusto dos impostos municipais, nos sete municípios. A obscuridade fiscal envolvendo comparativamente os sete endereços separados no século passado por gulodice política e também por paixão libertária (fica a definição à escolha de quem quiser, porque tenho exposto minha sentença há muito tempo) campeia na arrecadação do Imposto Sobre Serviço.

No passado há muito passado até se debateu a possibilidade de uniformizar o ISS na região.  Lembro que fizemos série de análises sobre o assunto nos anos 1990 (praticamente não há um único assunto relevante à região que não tenha passado por aqui em forma de anteontem, ontem e hoje) e a conclusão a que chegamos é que tínhamos uma verdadeira feira-livre, com alíquotas espalhadas em diversas camadas. Uma barafunda, na realidade.

Duvido que hoje esteja diferente esse campo de batalha de arrecadação do ISS. Seria ótimo se o Clube dos Prefeitos que vende a ilusão de que está funcionando onde deveria funcionar reunisse a tropa toda das prefeituras na área de finanças e ajeitasse o calibre em busca de harmonia de modo que regionalidade da Carga Tributária Municipal fosse produto de entendimentos acima de interesses provincianos.

TEMPOS DE DESCASO

Contando com esse breve histórico do comportamento dos prefeitos do Grande ABC na avaliação e nas decisões que têm o Carga Tributária Municipal como alvo, a questão colocada nestes dias em Santo André e São Bernardo é necessariamente essencial à amplitude de análises e, quem sabe, inspiradora a mudanças de rota.

Não custa lembrar também (e esse é outro elemento informativo de longevidade profissional pesa muito quando se pretende buscar as raízes de determinadas questões) da baixa incidência de impostos municipais até meados dos anos 1990. As Prefeituras do Grande ABC viviam sobretudo dos repasses do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e da ciranda financeira.

Vivíamos num País em permanente processo inflacionário e contávamos com um setor industrial robusto. Até que chegou o Plano Real em 1994 e a primeira onda da segunda hecatombe industrial com Fernando Collor de Mello e depois com Fernando Henrique Cardoso. A primeira onda foi o movimento sindical desencadeador da guerra fiscal. No primeiro caso, do movimento sindical, por favor, não simplifiquem o que é complexo em forma de compreensão daquele contexto com efeitos colaterais ainda não dissipados. Não o satanizem sem argumentos nem o endeusem por puro capricho.

Aquela situação levou as Prefeituras a correrem atrás de recursos dos contribuintes locais. Prejuízo duplo aos moradores, que perderam parcelas significativas dos melhores empregos e ainda tiveram recarga tributária.

MUITAS DÚVIDAS

Não estou enrolando os leitores para entrar no assunto que interessa, ou seja, a redução do ISS de Saúde em Santo André e a queda do ITBI em São Bernardo. Apenas exerço o direito de esclarecimentos cautelares.

No caso do prefeito Marcelo Lima, a iniciativa tem prazo delimitado de dois meses. No caso da Prefeitura de Santo André, trata-se de retomar patamar supostamente mais compatível com o que teria sido desastradamente mexido pelo prefeito Paulinho Serra, inadvertidamente ou não na faixa máxima, de alíquota de 5%.

Acionei várias fontes para retirar os pontos de interrogação das duas notícias veiculadas nos jornais e ainda não encontrei segurança editorial que também pode ser entendida como segurança jurídica, quando não ética, para emitir juízo de valor a respeito tanto do ISS quanto do ITBI.

Pairam várias dúvidas e quanto as dúvidas que me incomodam não são dirimidas utilizo  a margem de segurança de 100 pontos percentuais para cima e para baixo para deixar para outro dia o que poderia fazer precipitadamente agora.

Preliminarmente, embora pareça que façam tudo para minimizar o assunto, mantendo-o na linha de frente da Administração Pública, a questão do ISS de Santo André envolve alguma estripulia do então prefeito Paulinho Serra.

Entenda o leitor o que quiser sobre o uso sarcástico de estripulia, mas é isso que penso porque ouvi várias pessoas a respeito e compreendi perfeitamente que haveria uma boiada no meio do caminho entre a decisão do ano passado do Legislativo em aumentar a alíquota da cadeia de saúde ao teto e reduzir agora em 1,1 ponto percentual.

MAIS TRANSPARÊNCIA

Há várias versões sobre o que alguns garantem não se tratar de equívoco qualquer, mas insisto na suposta omissão sentencial: não boto a mão na cumbuca num País em que jornalista desprotegido leva chumbo. Só coloco minhas digitais nesse velho computador quando tenho certeza.

No caso de São Bernardo do prefeito Marcelo Lima, também ouvi versões que retiram a linearidade lógica de uma decisão puramente administrativa. Haveria nuances que teriam encaminhado a um campo de suposto privilégio.

Tanto no caso de Santo André quanto no de São Bernardo têm-se em conta que cartas estariam marcadas. Como não estou diretamente na mesa desse jogo, vou ficar na moita, embora não possa deixar de dizer o que estou dizendo e o que estou dizendo é que há desconfiança tanto num caso quanto no outro.

Há muitas coisas em comum entre um rebaixamento e outro rebaixamento de impostos municipais, os quais poderiam ter sido tratados de forma mais transparente, inclusive para preservar a integridade dos gestores públicos e dos legisladores.

Que há um mundaréu de conteúdo positivista nas duas deliberações não resta dúvida. Aliás, tanto uma quanto outra poderiam dar um pontapé inicial também no sentido de que outras medidas semelhantes fossem levadas a cabo.

O Brasil não suporta mais a carga tributária das três esferas de governo. E tampouco a elevação permanente de gastos públicos. Entretanto, faltam dados em forma de valores monetários tanto para o diagnóstico do quanto os contribuintes e empreendedores terão de redução na cadeia de saúde quanto nas transferências imobiliárias.

Vamos aguardar por novidades. Gostaria imensamente de chegar à conclusão que as duas Prefeituras estariam preparando terrenos para uma revolução tributária. É preciso devolver à sociedade produtiva e como consequência aos consumidores um pouco do que ao longo das últimas décadas as administrações públicas do Grande ABC retiraram dos contribuintes.

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