Administração Pública
DANIEL LIMA - 07/03/2025
Uma competição organizada e administrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não é uma competição qualquer. Não é uma premiação fabricada. Não sofre de epidemias marqueteiras de efeitos especiais. E no Campeonato Paulista de Previdência Municipal, que comporta mais de 200 participantes, as prefeituras de Santo André e de Diadema estão entre os piores.
Especificando a situação: Santo André e Diadema estão na Quinta Divisão, ou Série E. São Bernardo e Ribeirão Pires estão na Quarta Divisão. Ribeirão Pires está na Terceira Divisão. É disso que tratamos hoje em nova incursão nos interiores do TCESP. Outro dia, o foco foi o Campeonato Paulista de Gestão Fiscal.
A marca oficial do Campeonato Paulista de Previdência Municipal adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é IEG-M, Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal. A disputa foi criada em 2018 para, segundo o tribunal, avaliar a correspondência das ações dos gestores públicos às demandas das comunidades.
O índice avalia sete áreas temáticas sobre a matéria previdenciária, casos de contribuições, endividamento, atuária, investimentos, benefícios, sustentabilidade dos regimes próprios e dignidade das informações.
SEM ILUSIONISMO
Como se observa, não parece existir brecha à manipulações mesmo que semânticas dos prefeitos em geral. Por isso, Santo André e Diadema devem ser instalados no patamar de muita preocupação.
Querem um claro exemplo disso? Do total do passivo atuarial no Estado de São Paulo, que alcança R$ 45.452.200 bilhões em 219 municípios, nada menos que 14% estão registrados quando se somam os dados de Santo André (R$ 4.030.613.759 bilhões) e Diadema (R$ 2.464.082,95 bilhões). Uma calamidade.
O caso de São Bernardo é diferente e muito mais positivo entre os cinco municípios da região que contam com regime de previdência municipal. No ano de 2023, o mais atualizado, o registro é de superavit atuarial de R$ 400.120.852 milhões. Ribeirão Pires também acumula superavit, de R$ 2.109.748 milhões. Rio Grande da Serra, que completa o grupo regional, tem déficit atuarial de R$ 20.129.438 milhões.
Estão contabilizados nos cinco municípios do Grande ABC que contam com previdência municipal nada menos que 20.566 servidores aposentados ou pensionistas. Dois terços do total de servidores na ativa, que somam 31.015 profissionais. São Bernardo conta com 11.772 ativos e 9.549 aposentados e pensionistas. Em Santo André são 10.020 e 6.077. Diadema conta com 6.243 em atividade e 3.865 aposentados ou pensionistas. Ribeirão Pires (2.321 e 870) e Rio Grande da Serra (654 e 205) completam a lista.
LINHA DE ADVERTÊNCIA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo explica que o Regime Próprio de Previdência Social é um sistema específico de cada ente federativo que assegura os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.
O RPPS é custeado, conforme determina o ordenamento constitucional, pelos respectivos Entes Federados, casos de Estados e Municípios, e pelos servidores públicos mediante contribuição previdenciária.
Para o Tribunal de Contas, o equilíbrio do sistema previdenciário nacional deve ser visto como política de Estado. O déficit do sistema poderá comprometer seriamente o equilíbrio fiscal e, com isso, prejudicar politicas públicas de interesse da população e perdas de direito dos trabalhadores.
Santo André e Diadema estão, portanto, nessa linha de advertência. E completa: a existência de arrecadação inferior às despesas suportadas pelo RPPS pode evidenciar comprometimento dos valores investidos. Se o valor dos investimentos não for suficiente para pagar os benefícios a longo prazo, poderá prejudicar a sustentabilidade do RPPS e com isso comprometeria o equilíbrio fiscal em detrimento das políticas públicas de interesse da população e perdas de direitos dos trabalhadores.
DIVISÕES DISTINTAS
Ainda segundo o tribunal paulista, o objetivo da métrica como órgão de controle, é contribuir para uma gestão responsável e consequente satisfação das necessidades sociais. “Nesse sentido, e considerando que uma das frentes mais eficientes para uma gestão previdenciária adequada é composta pelas ações educativas e preventivas, que conseguem se antecipar a ponto de eliminar possíveis irregularidades antes mesmo de sua origem, esperamos que os dados apresentados contribuam para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos previdenciários e o cumprimento das obrigações previdenciárias pelos municípios do Estado de São Paulo”.
Numa linha do tempo que considera o primeiro ranking em 2019 e o mais recente, de 2023, somente Santo André e São Bernardo acusaram perdas de posicionamento. São Bernardo deixou a Segunda Divisão (codificada como B+ pelo tribunal) e caiu para a Quarta Divisão (C+), enquanto Santo André caiu da mesma Segunda Divisão para a Quinta Divisão (C). Rio Grande da Serra se manteve na Terceira Divisão (B), Ribeirão Pires na Quarta Divisão (C+) e Diadema na Quinta Divisão (C).
EVITAR DANOS
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a combinação de análises de quatro questionários busca avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios e seus RPPS foram alcançados de forma efetiva e, com isso, oferece elementos importantes para auxiliar e subsidiar tanto a ação fiscalizatória exercida pelo Controle Externo como também da sociedade, além de servir como parâmetro para a tomada de decisão dos gestores públicos. A finalidade é compulsória: evitar potenciais riscos e danos financeiros que poderiam acarretar prejuízos à sociedade caso os recursos não sejam bem administrados.
Na edição de hoje, o Diário do Grande ABC dá destaque (manchetíssima de primeira página) à situação de Diadema, administrada durante décadas por partidos de esquerda. A reação dos vereadores ao levar o secretário de Finanças a prestar informações não se repete em Santo André, endereço que se rivaliza em gravidade com Diadema. Leiam na sequência a reportagem do jornal:
DIADEMA SOB PRESSÃO
Gestão Taka gastará este ano
R$ 102 mi para manter o Ipred
Em reunião com os 21 vereadores na manhã da última quinta-feira (6) na Câmara de Diadema, o secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, confirmou que o Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema) perde sua autonomia financeira ainda neste mês. Para manter a folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas, o governo do prefeito Taka Yamauchi (MDB) terá de despender R$ 3 milhões em março e, a partir de abril, R$ 11 milhões mensais. Até o fim de 2025 sairão R$ 102 milhões dos cofres da Prefeitura para manter a autarquia.
Com dívidas que somam R$ 1,2 bilhão, a viabilidade financeira do Ipred é um dos maiores desafios encontrados por Taka. Hoje, o instituto conta com 6.396 servidores ativos e paga 3.630 aposentadorias e 441 pensões. “Agora em março, o município terá de aportar aproximadamente R$ 3 milhões para honrar os compromissos com aposentados e pensionistas e, a partir de abril, esse aporte será de R$ 11 milhões. Ou seja, a partir de abril, acabou o patrimônio do Ipred”, pontuou o secretário.
Segundo Gavinelli, o Ipred “vem sangrando nos últimos anos”, visto que a administração municipal tem usado de seu patrimônio para deixar de fazer as contribuições. De acordo com o Portal da Transparência da autarquia, os valores não repassados pela Prefeitura de Diadema em gestões anteriores somavam R$ 379,5 milhões, conforme dados referentes até o quarto bimestre de 2024, atualização mais recente ao exercício anterior. No estilo ‘bola de neve’, esse montante pode crescer nos próximos levantamentos.
Internamente, o governo segue com estudos para tornar o Ipred novamente uma autarquia viável financeiramente nos próximos anos. Até lá, Taka terá de seguir na empreitada por recursos financeiros por parte da União e do Estado, a fim de manter os pagamentos ao funcionalismo, sem comprometer serviços essenciais, como Educação e Saúde.
PASSIVO DE R$ 2,5 BI
Atendendo ao convite dos vereadores, Gavinelli apontou que a soma das dívidas consolidadas nos cofres municipais, incluindo os valores do Ipred, alcança R$ 2,5 bilhões. “Com esse desequilíbrio fiscal, se não fizermos nenhuma ação no sentido de reduzir os custos e buscar incremento de arrecadação, teremos déficit de R$ 400 milhões por mês, o que significa débito de R$ 4,2 bilhões (até o fim deste quadriênio)”, disse o secretário.
Outro impasse é o passivo com o Banco do Brasil, que chega a aproximadamente R$ 850 milhões, o que rendeu, segundo Gavinelli, o sequestro de cerca de R$ 4 milhões dos R$ 11,6 milhões mensais do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “Conseguimos junto ao nosso jurídico reverter a liminar e agora vamos conseguir respirar um pouco, porque estávamos com possibilidade de sequestro por parte do Banco do Brasil”, assegurou o responsável pela Pasta.
O governo ainda mantém a estimativa orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o exercício 2025, valor distante dos R$ 2,9 bilhões projetados pela planilha de receitas montada na gestão do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT).
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