Administração Pública
DANIEL LIMA - 01/11/2023
Acabou de sair do forno estatístico da Firjan (Federação da Indústria do Rio de Janeiro) a classificação do Campeonato Brasileiro de Gestão Fiscal de 2022. O IFGF é o mais respeitado macroindicador da situação financeira dos municípios brasileiros.
Quem vai bem das pernas e quem vai mal das pernas acabarão aparecendo numa competição que desmascara privilégios noticiosos em desacordo com a realidade.
Oficialmente Índice Firjan de Gestão Fiscal, a competição confirma São Bernardo como líder no ABC Paulista e integrante do que identifico como Série A da competição. A surpresa foi a ascensão de Ribeirão Pires, também na Série A. Diadema, Santo André, São Caetano e Mauá, nessa ordem classificatória, estão na Série B. Rio Grande da Serra ocupa a Série C do Brasileiro.
Santo André caiu na classificação por pontos, embora se tenha mantido na Série B. Além disso, ou por conta disso, tem dois indicadores preocupantes que devem rebaixar a nota quando os resultados desta temporada forem anunciados no ano que vem.
O Campeonato Brasileiro de Gestão Fiscal é uma disputa que envolve quatro provas conexas, como se fosse uma prova só, de revezamento, como se vê no atletismo. O resultado de cada categoria influi nos demais e na classificação final.
Na classificação geral, que envolve as quatro categorias, São Bernardo lidera na região com 0,8565 de um total possível de 1,000. Ribeirão Pires está em segundo lugar com 0,8439. Os dois resultados se encaixam no compartimento de Série A.
Diadema está em terceiro na região com média geral de 0,7125, Santo André em quarto com 0,6974, São Caetano em quinto com 0,6901 e Mauá em sexto com 0,6899 – todos integrantes da Série B do Brasileiro de Gestão Fiscal. Rio Grande da Serra está na Série C com média geral de 0,5716.
QUATRO CATEGORIAS
Na categoria Autonomia, apenas Rio Grande da Serra não conta com o índice máximo, de 1,0000. Registra 0.5716 ponto, ou seja, fica na metade do caminho ideal.
Na categoria Gastos com Pessoal, também sob o conceito da Firjan, Rio Grande da Serra repete o desempenho anterior e fica no meio do caminho, com índice0, 0,4384.
Na categoria Investimentos, São Bernardo com nota 0,8131 e Ribeirão Pires com 0,7698, são as exceções positivas da região. Os demais vão de mal a pior: São Caetano com 0,3260, Rio Grande da Serra com 0,1148, Mauá com 0,0942, Santo André com 0,3402 e Diadema com 0,4004.
E na categoria Liquidez, Santo André com 0,4494 e Diadema com 0,4496 ocupam as piores e mais comprometedoras posições. Os demais municípios estão relativamente bem: São Bernardo 0,6130, Ribeirão Pires 0,6056, São Caetano 0,619, Rio Grande da Serra 0,7332 e Mauá 0,6817.
SANTO ANDRÉ VAI MAL
Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Os resultados deixam claro que Santo André tem a situação mais crítica porque sofre duros reveses em Liquidez e Investimentos. A projeção dos especialistas da Firjan é que os resultados desta temporada serão em média muito abaixo dos apresentados ontem.
Segundo a Firjan, a avaliação específica de Autonomia, no âmbito nacional da competição, revela que 1.570 cidades (30% do total) não são capazes de sustentar a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura. Para que pudessem arcar com essa despesa no ano passado, foram gastos R$ 6 bilhões de transferências federais.
Já no indicador de Gastos com Pessoal, nada menos que 1.066 municípios brasileiros (20,3% do total) gastaram mais de 54% de receita com a folha de pagamento do funcionalismo público e ultrapassaram, no mínimo, o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, a análise histórica sinaliza que o conjunto desses fatores, considerando a baixa autonomia e a rigidez orçamentária, tem resultado em dificuldades para o cumprimento de obrigações financeiras e em penalização de investimentos.
MUITAS COMPLICAÇÕES
Também consta do relatório da Firjan que o indicador Liquidez mostra que 1.591 cidades (30,4% do total) apresentam nível de liquidez difícil ou crítico (caso de Santo André) e, entre as quais, 382 terminaram o ano de 2022 sem recursos suficientes em caixa para cobrir as despesas que foram postergadas para este ano. Caso de Santo André.
Já o indicador de Investimentos revela que em 2.229 prefeituras (42,5% do total) os investimentos não representam nem 5% da receita. A Firjan explica que isso significa menos recursos direcionados para o custeio de materiais básicos em escolas e unidades de atendimento à saúde, entre outras atividades.
O relatório da Firjan aponta que apesar do cenário de insustentabilidades das contas públicas, 3.045 municípios (58,1% do total) registraram bons resultados na avaliação geral. A Firjan ressaltou que a situação está relacionada principalmente ao cenário econômico, em especial à recuperação do PIB e à alta inflação observada em 2022 – uma conjuntura atípica que proporcionou forte aumento das receitas municipais e bons resultados no IFGF. “No entanto – ressalva o estudo – a análise detalhada do índice mostra que esse quadro positivo não é consistente e que os municípios ainda vivem em contexto de forte vulnerabilidade frente ao ciclo econômico.
“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do País. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais. Infelizmente, as regras do federalismo fiscal, da forma que estão sendo colocadas, reforçam a baixa autonomia das prefeituras e engessam o gasto público” – explicou Jonathas Goulart.
QUESTÕES ESTRUTURAIS
Para os estudiosos que construíram o Campeonato Brasileiro de Gestão Fiscal, o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a Firjan pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável. A entidade defende que a distribuição de mais recursos traz alívios no curto prazo e que a sustentabilidade depende de medidas que alcancem questões estruturais. O estudo sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas a cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.
Base de incidência dos impostos -- O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.
Regras de distribuição de receitas -- Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.
Flexibilização orçamentária -- A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Regras de criação e fusão de municípios -- A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.
Regras de responsabilidade fiscal -- Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.
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